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http://hdl.handle.net/11422/13880| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Constitucionalização do caráter inquisitivo do inquérito policial e atuação da defesa nas investigações preliminares |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Daniel Pinho |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | Este trabalho aborda a atuação da defesa do suspeito investigado/indiciado no curso das investigações preliminares do Inquérito Policial, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, visando harmonizar o Processo Penal com a normas constitucionais vigentes. Para tanto, analiso as funções da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia, autoridade com atribuição exclusiva de conduzir e presidir o mencionado procedimento administrativo-investigativo. Ademais, examino a Lei Federal 13.245/16, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), reforçando as prerrogativas do advogado na fase pré-processual da persecução penal, além de observar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Com base no estudo e argumentos apresentados, pretendo discutir a possibilidade da presença ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas investigações preliminares, com o objetivo de trazer uma visão democratizada do Processo Penal. |
| Keywords: | Ampla Defesa Constitucionalização Contraditório Inquérito Policial Investigações Preliminares Polícia Judiciária Adversarial Constitution Judicial Police Police Investigation Preliminary Investigations Right Defense |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Daniel Pinho. Constitucionalização do caráter inquisitivo do inquérito policial e atuação da defesa nas investigações preliminares. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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