Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários.

Ferreira, Lucas Lima Zampier

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13887

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Ferreira, Lucas Lima Zampier	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T16:54:49Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13887	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária	pt_BR
dc.subject	Política fiscal	pt_BR
dc.subject	Administração Tributária	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Tax Law	en
dc.subject	Tax Incentives	en
dc.subject	Tax benefit	en
dc.subject	Tax exemption	en
dc.subject	Fiscal Policy	en
dc.subject	Tax Policy	en
dc.subject	Tax Administration	en
dc.subject	Principle of legality	en
dc.title	Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lessa, Donovan Mazza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5329475386994217	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lima, Daniel Serra	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3835833288642575	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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