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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo-
dc.contributor.authorFerreira, Lucas Lima Zampier-
dc.date.accessioned2021-03-22T16:54:49Z-
dc.date.available2021-03-24T03:00:09Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationFERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13887-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectIncentivo fiscalpt_BR
dc.subjectBenefício fiscalpt_BR
dc.subjectIsenção tributáriapt_BR
dc.subjectPolítica fiscalpt_BR
dc.subjectAdministração Tributáriapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectTax Lawen
dc.subjectTax Incentivesen
dc.subjectTax benefiten
dc.subjectTax exemptionen
dc.subjectFiscal Policyen
dc.subjectTax Policyen
dc.subjectTax Administrationen
dc.subjectPrinciple of legalityen
dc.titleAnálise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.contributor.referee1Lessa, Donovan Mazza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5329475386994217pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Daniel Serra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3835833288642575pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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