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http://hdl.handle.net/11422/13887| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Lucas Lima Zampier |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais. |
| Keywords: | Direito Tributário Incentivo fiscal Benefício fiscal Isenção tributária Política fiscal Administração Tributária Princípio da legalidade Tax Law Tax Incentives Tax benefit Tax exemption Fiscal Policy Tax Policy Tax Administration Principle of legality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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