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http://hdl.handle.net/11422/13907| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Higor Moreira da |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Este estudo objetivou analisar as implicações jurídicas da punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo, tal como previsto no art. 5° da Lei 13.260/2016, tendo por base os institutos jurídicos relevantes relacionados ao tema; as diferentes posições na doutrina e jurisprudência; e, com base nas informações reunidas, procurou-se identificar o posicionamento que melhor se compatibiliza com o ordenamento jurídico brasileiro. A Lei que regulamenta o inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, tipificando o crime de terrorismo, é relativamente recente (2016) e, por esse motivo, não há muita produção jurisprudencial sobre o referido dispositivo e, portanto, é ainda precário o enfrentamento de questões que eventualmente possam entrar em conflito com outras disposições normativas. Dessa forma, este trabalho, motivado pela escassez de conhecimento produzido sobre o assunto, e almejando contribuir com a elucidação das controvérsias que eventualmente a figura da punição dos atos preparatórios de terrorismo possa suscitar, teve como grande desafio a exposição de conceitos, definições e mecanismos adotados para resolução de antinomias e manutenção da ordem jurídico-constitucional, para que eventuais incompatibilidades com os direitos e garantias individuais possam ser afastadas do ordenamento jurídico |
| Keywords: | Terrorismo Crimes de perigo abstrato Atos preparatórios Terrorism Abstract danger crimes Preparatory acts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Higor Moreira da. A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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