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http://hdl.handle.net/11422/13909| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A viabilidade da justiça penal negociada no direito processual penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Franchini, Ivantuil de Andrade |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da |
| Abstract: | A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a possibilidade da adoção de mecanismos de barganha como o Instituo Plea Bargaining na legislação penal brasileira, tendo por premissa que a Constituição Federal de 1988 consagrou um sistema processual penal democrático, acusatório e baseado nos Direitos e Garantias Fundamentais. Os efeitos da possibilidade de criação de novos espaços de consenso como a barganha é um tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal, uma vez que o Brasil tem enfrentado uma crise da jurisdição em seu sistema jurídico. Isto decorre do excesso de ações em trânsito, da morosidade e do distanciamento do Poder Judiciário, levando a um descrédito da população brasileira na Justiça. |
| Keywords: | Processo penal Espaços de consenso Justiça negocial Plea bargaining Criminal procedure Consensual opportunities Business justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRANCHINI, Ivantuil de Andrade. A viabilidade da justiça penal negociada no direito processual penal. 2020. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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