Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário

Wauters, Isabelle de Andrade

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13910

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Márcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Wauters, Isabelle de Andrade	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:05:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	WAUTERS, Isabelle de Andrade. Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário. 2020. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13910	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas Executivas	pt_BR
dc.subject	Medidas Atípicas	pt_BR
dc.subject	Artigo 139, IV, do CPC/2015	pt_BR
dc.subject	Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação	pt_BR
dc.subject	Retenção do Passaporte	pt_BR
dc.subject	Executive measures	pt_BR
dc.subject	Atypical measures	pt_BR
dc.subject	Article 139, IV, of the CPC/2015	pt_BR
dc.subject	Seizure of Driving License	pt_BR
dc.subject	Seizure of passport	pt_BR
dc.title	Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva traçar diretrizes para aplicabilidade das medidas atípicas de execução em obrigações pecuniárias, em especial a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de um processo civil cada vez mais efetivo e compatível com a Constituição Federal. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estendeu a atipicidade - antes restrita às obrigações de fazer, não fazer e entregar a coisa - para as obrigações de pagar quantia. Diante do espaço criativo concedido aos sujeitos processuais pela norma, a prática forense atribuiu à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e à retenção do passaporte especial relevância, de forma que a matéria, apesar de recente, gerou notável controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, a presente pesquisa se debruça sobre os critérios já estabelecidos pela doutrina acerca do tema a fim de averiguar a congruência ou a incompatibilidade destes com a realidade dos tribunais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
IAWauters.pdf		450.41 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository