Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/13910| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Wauters, Isabelle de Andrade |
| Orientador: | Souza, Márcia Cristina Xavier de |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva traçar diretrizes para aplicabilidade das medidas atípicas de execução em obrigações pecuniárias, em especial a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de um processo civil cada vez mais efetivo e compatível com a Constituição Federal. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estendeu a atipicidade - antes restrita às obrigações de fazer, não fazer e entregar a coisa - para as obrigações de pagar quantia. Diante do espaço criativo concedido aos sujeitos processuais pela norma, a prática forense atribuiu à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e à retenção do passaporte especial relevância, de forma que a matéria, apesar de recente, gerou notável controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, a presente pesquisa se debruça sobre os critérios já estabelecidos pela doutrina acerca do tema a fim de averiguar a congruência ou a incompatibilidade destes com a realidade dos tribunais. |
| Palavras-chave: | Medidas Executivas Medidas Atípicas Artigo 139, IV, do CPC/2015 Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação Retenção do Passaporte Executive measures Atypical measures Article 139, IV, of the CPC/2015 Seizure of Driving License Seizure of passport |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | WAUTERS, Isabelle de Andrade. Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário. 2020. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| IAWauters.pdf | 450.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.