Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória

Marzullo, Isabela Correia

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13913

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Marzullo, Isabela Correia	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:06:25Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	MARZULLO, Isabela Correia. Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13913	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Análise de Impacto Regulatório	pt_BR
dc.subject	Estado regulador	pt_BR
dc.subject	Regulação Pública	pt_BR
dc.subject	Regulatory Impact Assessment	pt_BR
dc.subject	Regulatory State	pt_BR
dc.subject	Public Regulation	pt_BR
dc.title	Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3532604334230802	pt_BR
dc.description.resumo	Diante da falta de eficácia do modelo regulatório brasileiro, relacionada à falta de informação do Poder Público sobre a realidade e à falta de adesão do mercado aos atos normativos, o presente estudo busca apresentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como uma ferramenta para melhoria da qualidade regulatória. A AIR é um procedimento adotado para tomada de decisão regulatória baseada em evidências, que tem como sujeito os agentes reguladores e como objeto o ato administrativo de interesse geral, como manifestação da política regulatória elaborada em conformidade com as políticas públicas. Sustenta-se que a AIR, com a observação das opções políticas existentes e com a análise racional dos resultados práticos, contribui para o aumento da eficiência. Aponta-se, ainda, a importância da participação social na AIR, de modo a fornecer informações, evidências e dados à tomada de decisão, tornando-a mais transparente. Esse aspecto leva a outro: a legitimidade do papel do Estado regulador. Através da publicação de guias recomendatórios, o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação foi o indutor da implementação da AIR no Brasil. A análise da AIR à luz da melhoria regulatória ganha relevância em sua fase atual: a normatização do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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