Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13913| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória |
| Autor(es)/Inventor(es): | Marzullo, Isabela Correia |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Resumo: | Diante da falta de eficácia do modelo regulatório brasileiro, relacionada à falta de informação do Poder Público sobre a realidade e à falta de adesão do mercado aos atos normativos, o presente estudo busca apresentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como uma ferramenta para melhoria da qualidade regulatória. A AIR é um procedimento adotado para tomada de decisão regulatória baseada em evidências, que tem como sujeito os agentes reguladores e como objeto o ato administrativo de interesse geral, como manifestação da política regulatória elaborada em conformidade com as políticas públicas. Sustenta-se que a AIR, com a observação das opções políticas existentes e com a análise racional dos resultados práticos, contribui para o aumento da eficiência. Aponta-se, ainda, a importância da participação social na AIR, de modo a fornecer informações, evidências e dados à tomada de decisão, tornando-a mais transparente. Esse aspecto leva a outro: a legitimidade do papel do Estado regulador. Através da publicação de guias recomendatórios, o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação foi o indutor da implementação da AIR no Brasil. A análise da AIR à luz da melhoria regulatória ganha relevância em sua fase atual: a normatização do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Palavras-chave: | Análise de Impacto Regulatório Estado regulador Regulação Pública Regulatory Impact Assessment Regulatory State Public Regulation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MARZULLO, Isabela Correia. Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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