Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13915| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato |
| Autor(es)/Inventor(es): | Campos, Isabella Karine Monteiro de |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Este trabalho busca demonstrar que o desembaraço aduaneiro, definido pelo artigo 51 do Decreto-lei nº 37, de 1966, não homologa lançamento tributário, tal como previsto na Lei nº 5.172, de 1966, artigo 150, ‘caput’, e, sendo assim, ao subsequente procedimento de revisão aduaneira, definido no artigo 54, do Decreto-lei nº 37, de 1966, não se aplicam as limitações dos artigos 146 e 149, da Lei nº 5.172, de 1966. Este estudo se destina a fornecer supedâneo jurídico à proposta de desembaraço aduaneiro de importação antecipado, uma vez que, caso sobrevenha este novo contexto, grande parte do tempo de fiscalização terá sido transferido para o momento da revisão aduaneira, após o desembaraço. |
| Palavras-chave: | Lançamento Homologação Crédito tributário Despacho aduaneiro Desembaraço aduaneiro Revisão aduaneira Ato administrativo Comércio exterior Tax assessment Homologation Customs procedure Customs clearance Customs review Administrative act Foreign trade |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CAMPOS, Isabella Karine Monteiro de. O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato. 2020. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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