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http://hdl.handle.net/11422/14086| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O tratamento legislativo brasileiro dado ao aborto após Constituição Federal de 1988 e as raízes da criminalização no Brasil: uma análise interseccional |
| Author(s)/Inventor(s): | Bezerra, Isabela da Silva |
| Advisor: | Joffily, Tiago |
| Abstract: | O artigo trata do debate sobre o aborto no Brasil. Considerando que o aborto é tratado criminalmente, e que o tratamento legislativo dado ao assunto pauta a expansão da tutela criminal, apesar do respaldo constitucional descriminalizante dos direitos sexuais e reprodutivos, através de uma análise interseccional do tema. O marco teórico encontra-se na literatura feminista, que situa o conflito no poder do Estado em exercer a dominação sobre os corpos femininos. Desse modo observa-se que leis que criminalizam o aborto prestam-se para gerar a clandestinidade do ato, implicando numa questão de saúde pública cujos danos restam acentuados as mulheres num recorte de raça e classe, concluindo-se que num Estado democrático de Direito a liberdade gestacional da mulher sobre seu próprio corpo é manifestação de justiça reprodutiva. |
| Keywords: | Aborto Feminismo Direitos sexuais e reprodutivos Interseccionalidade Justiça reprodutiva Abortion Sexual and reproductive rights Intersectionality Feminism Reproductive justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BEZERRA, Isabela da Silva. O tratamento legislativo brasileiro dado ao aborto após Constituição Federal de 1988 e as raízes da criminalização no Brasil: uma análise interseccional. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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