O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo

Sena, Isabelle Sá de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14087

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Legale, Siddharta	-
dc.contributor.author	Sena, Isabelle Sá de	-
dc.date.accessioned	2021-04-05T20:50:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:36Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	SENA, Isabelle Sá de. O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo. 2020. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14087	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Sistema Interamericano de Direiros Humanos	pt_BR
dc.subject	Devido Processo Legal	pt_BR
dc.subject	Convenção Americana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Refugee	pt_BR
dc.subject	Inter-american Human Rights System	pt_BR
dc.subject	Due Processo of Law	pt_BR
dc.subject	American Convention of Human Rights	pt_BR
dc.title	O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3867781909554532	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção concedida aos refugiados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tendo como objeto específico observar os procedimentos que devem ser utilizados pelos Estados no processo de análise do pedido concessão do status de refugiado. Esses procedimentos não são pormenorizados nos Tratados Internacionais sendo discricionariedade de cada Estado estabelecê-los conforme sua estrutura legislativa e administrativa. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se essa discricionariedade encontra limites no Direito Internacional dos Direitos humanos, principalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessárias para a compreensão do presente trabalho, sendo seguida de um estudo do funcionamento e estrutura do Sistema Interamericano, para ao final analisar a jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte sobre o tema, por meio da análise das Opiniões Consultivas e da sentença do Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia como tentativa de identificar os parâmetros estabelecidos pela Corte e a solução para a pergunta que guiou o trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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