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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo
Autor(es)/Inventor(es): Sena, Isabelle Sá de
Orientador: Legale, Siddharta
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção concedida aos refugiados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tendo como objeto específico observar os procedimentos que devem ser utilizados pelos Estados no processo de análise do pedido concessão do status de refugiado. Esses procedimentos não são pormenorizados nos Tratados Internacionais sendo discricionariedade de cada Estado estabelecê-los conforme sua estrutura legislativa e administrativa. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se essa discricionariedade encontra limites no Direito Internacional dos Direitos humanos, principalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessárias para a compreensão do presente trabalho, sendo seguida de um estudo do funcionamento e estrutura do Sistema Interamericano, para ao final analisar a jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte sobre o tema, por meio da análise das Opiniões Consultivas e da sentença do Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia como tentativa de identificar os parâmetros estabelecidos pela Corte e a solução para a pergunta que guiou o trabalho.
Palavras-chave: Refúgio
Sistema Interamericano de Direiros Humanos
Devido Processo Legal
Convenção Americana de Direitos Humanos
Refugee
Inter-american Human Rights System
Due Processo of Law
American Convention of Human Rights
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2020
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SENA, Isabelle Sá de. O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo. 2020. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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