Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS

Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14091

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa	-
dc.date.accessioned	2021-04-05T20:55:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:37Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CORPAS, Karina Cordeiro Paschoal Costa. Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS. 2020. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14091	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Guerra Fiscal	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Beneficios fiscais	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Controle de Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	ADI	pt_BR
dc.subject	Fiscal War	pt_BR
dc.subject	Tax benefits	pt_BR
dc.subject	Federalism	pt_BR
dc.subject	Constitutionality Control	pt_BR
dc.title	Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como principal foco abordar a reação dos Estados em frente das decisões do supremo tribunal federal. O objetivo geral é descobrir os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS para descobrir os principais impactos causados por essas decisões. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos compreender conceitualmente o controle de constitucionalidade, federalismo, beneficio fiscal e a guerra fiscal de icms, alem de aprensentar os casos concretos para fazer a devida analise dos possiveis impactos do judiciário nos Estados. Abordar os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS justifica-se porque os impactos dessas decisões colocam em discussão o ordenamento jurídico constitucional em uma federação que tem entes federados que produzem uma gama de atos que estão em desacordo com a Constituição. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter descritiva, com resultados tratados de maneira de forma qualitativa, a partir da coleta de dados de fontes secundárias, incluindo jurisprudências. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o comportamento do Estado nao sofre impactos das decisoes de controle do STF, nao o suficiente, para reduzir o comportamento ilícito do Estado quanto a concessao de beneficio fiscal de ICMS.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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