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http://hdl.handle.net/11422/14091| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS |
| Autor(es)/Inventor(es): | Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | O presente estudo tem como principal foco abordar a reação dos Estados em frente das decisões do supremo tribunal federal. O objetivo geral é descobrir os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS para descobrir os principais impactos causados por essas decisões. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos compreender conceitualmente o controle de constitucionalidade, federalismo, beneficio fiscal e a guerra fiscal de icms, alem de aprensentar os casos concretos para fazer a devida analise dos possiveis impactos do judiciário nos Estados. Abordar os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS justifica-se porque os impactos dessas decisões colocam em discussão o ordenamento jurídico constitucional em uma federação que tem entes federados que produzem uma gama de atos que estão em desacordo com a Constituição. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter descritiva, com resultados tratados de maneira de forma qualitativa, a partir da coleta de dados de fontes secundárias, incluindo jurisprudências. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o comportamento do Estado nao sofre impactos das decisoes de controle do STF, nao o suficiente, para reduzir o comportamento ilícito do Estado quanto a concessao de beneficio fiscal de ICMS. |
| Palavras-chave: | Guerra Fiscal ICMS Beneficios fiscais Federalismo Controle de Constitucionalidade ADI Fiscal War Tax benefits Federalism Constitutionality Control |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CORPAS, Karina Cordeiro Paschoal Costa. Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS. 2020. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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