Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica

Freitas, Luiza Chaves da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14095

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Freitas, Luiza Chaves da Silva	-
dc.date.accessioned	2021-04-05T20:57:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:36Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	FREITAS, Luiza Chaves da Silva. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14095	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Decisões conflitantes	pt_BR
dc.subject	Tese jurídica fixada	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Eficácia vinculante	pt_BR
dc.subject	Code of Civil Procedure	en
dc.subject	Conflicting decisions	en
dc.subject	Legal thesis fixed	en
dc.subject	Precedents	en
dc.subject	Binding effectiveness	en
dc.title	Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7387414466828637	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar o novo instituto introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os efeitos da tese jurídica fixada em razão de seu julgamento. O IRDR é uma das inovações do novo código, visando solucionar a questão da litigiosidade e decisões conflitantes em casos que envolvam a mesma questão jurídica. Nesse sentido, a tese jurídica fixada foi incluída no rol de precedentes do diploma processual, gerando divergências quanto a sua eficácia vinculante perante o Poder Judiciário. Assim, será realizada a análise do instituto, seus fundamentos e seu procedimento até o julgamento e fixação da tese. Por fim, será explorada a teoria dos precedentes, de modo geral, e em seguida de modo específico quanto aos efeitos da tese fixada e posicionamentos doutrinários.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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