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http://hdl.handle.net/11422/14095| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Freitas, Luiza Chaves da Silva |
| Tutor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o novo instituto introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os efeitos da tese jurídica fixada em razão de seu julgamento. O IRDR é uma das inovações do novo código, visando solucionar a questão da litigiosidade e decisões conflitantes em casos que envolvam a mesma questão jurídica. Nesse sentido, a tese jurídica fixada foi incluída no rol de precedentes do diploma processual, gerando divergências quanto a sua eficácia vinculante perante o Poder Judiciário. Assim, será realizada a análise do instituto, seus fundamentos e seu procedimento até o julgamento e fixação da tese. Por fim, será explorada a teoria dos precedentes, de modo geral, e em seguida de modo específico quanto aos efeitos da tese fixada e posicionamentos doutrinários. |
| Materia: | Isonomia Código de Processo Civil Decisões conflitantes Tese jurídica fixada Precedentes Eficácia vinculante Code of Civil Procedure Conflicting decisions Legal thesis fixed Precedents Binding effectiveness |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FREITAS, Luiza Chaves da Silva. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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