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http://hdl.handle.net/11422/14097| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A destinação de imóveis públicos ociosos às políticas públicas de moradia popular |
| Author(s)/Inventor(s): | Maggi, Letícia Pegorim Rodrigues |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | Estima-se que mais de 10 mil imóveis públicos federais estejam ociosos no Brasil, ou seja, não estão cumprindo função social alguma. Parte considerável destes imóveis está situada em grandes centros urbanos, locais que concentram altos índices de déficit habitacional. Índice este que tem crescido no país, sobretudo em razão do processo de gentrificação, causado pela especulação imobiliária que se alia a certas políticas públicas de moradia popular que coadunam e aprofundam as desigualdades socioespaciais. A legislação acerca da matéria prevê um importantíssimo instrumento que poderia amenizar este quadro, denominado “concessão de uso especial para fins de moradia”. O presente trabalho objetiva traçar um panorama sobre: (i) o direito à moradia adequada; (ii) a legislação infraconstitucional pertinente; (iii) as ocupações de imóveis públicos ociosos por movimentos sociais; (iv) exemplos de algumas políticas públicas federais de moradia. Por fim, (v) apresentar como alternativa para um desenvolvimento urbano mais justo, a utilização do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia, aliada a outras políticas públicas de habitação. Também são apresentadas sugestões de aprimoramento do instituto a fim de que o direito à moradia adequada não paire no plano do dever-ser. |
| Keywords: | Bens públicos Desapropriação por interesse social Ocupações Moradia Gentrificação Políticas públicas Public assets Expropriation for social interest Occupations Home Gentrification Public policy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MAGGI, Letícia Pegorim Rodrigues. A destinação de imóveis públicos ociosos às políticas públicas de moradia popular. 2020. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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