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http://hdl.handle.net/11422/14145| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A cooperação jurídica internacional no Mercosul: análise da aplicação do protocolo de Las Leñas no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Leonardo Vieira de |
| Advisor: | Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo |
| Abstract: | A cooperação jurídica internacional é um dos mais promissores ramos do Direito Internacional Privado, eis que, por meio dela, jurisdições nacionais dialogam no sentido de garantirem mutuamente a efetividade de suas decisões e medidas processuais, garantindo o direito fundamental do acesso à Justiça no plano internacional. Em esquemas de integração regional, essa cooperação assume relevância ainda maior, tendo em vista a necessidade de aproximação e diálogo de indivíduos e ordenamentos jurídicos com a finalidade de assentarem um destino em comum. No âmbito do Mercosul, o principal instrumento de cooperação é o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa ("Protocolo de Las Leñas"), tratado que impõe maior celeridade na comunicação de cartas rogatórias probatórias e de mero trâmite, além de conferir eficácia extraterritorial a sentenças estrangeiras. Quase trinta anos após sua entrada em vigor, contudo, o Protocolo de Las Leñas ainda esbarra em óbices na prática forense de tribunais estaduais e federais no Brasil, tornando imperiosa a construção de uma hermenêutica pró-integracionista no país, à luz do parágrafo único do art. 4o da Constituição Federal. |
| Keywords: | MERCOSUL Cooperação internacional Direito internacional penal International cooperation International criminal law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Leonardo Vieira de. A cooperação jurídica internacional no Mercosul: análise da aplicação do protocolo de Las Leñas no Brasil. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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