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dc.contributor.advisorRedondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.authorBittencourt, Bruna Monteiro-
dc.date.accessioned2021-04-13T16:39:58Z-
dc.date.available2021-04-15T03:00:08Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationBITTENCOURT, Bruna Monteiro. A eficácia da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/14148-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectEficácia da leipt_BR
dc.subjectHonoráriospt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectCivil procedureen
dc.subjectEffectiveness of the lawen
dc.subjectSucumbency feesen
dc.subjectTax authoritiesen
dc.titleA eficácia da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbênciapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar o instituto dos honorários de sucumbência no Código de Processo Civil de 2015, especificamente nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida. O estudo tem como cerne principal a averiguação da efetividade dos critérios objetivos previstos no artigo 85, parágrafos 3º, 5º e 8º, do no Código de Processo Civil de 2015, tendo como parâmetro decisões judiciais proferidas a partir da data de entrada em vigor da referida legislação processual civil. Para tanto, são analisados os fundamentos dos referidos julgados e as características semelhantes entre eles. Além disso, busca-se examinar as consequências das decisões judiciais para o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, para a advocacia privada. A pesquisa se pauta nos comandos legais do Código de Processo Civil de 2015, na literatura doutrinária especializada, bem como na análise e interpretação da jurisprudência atual sobre o assunto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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