A eficácia da aplicação do código de processo civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência

Bittencourt, Bruna Monteiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14148

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.author	Bittencourt, Bruna Monteiro	-
dc.date.accessioned	2021-04-13T16:39:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:40Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	BITTENCOURT, Bruna Monteiro. A eficácia da aplicação do código de processo civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14148	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Eficácia da lei	pt_BR
dc.subject	Honorários	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Civil procedure	en
dc.subject	Effectiveness of the law	en
dc.subject	Sucumbency fees	en
dc.subject	Tax authorities	en
dc.title	A eficácia da aplicação do código de processo civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar o instituto dos honorários de sucumbência no Código de Processo Civil de 2015, especificamente nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida. O estudo tem como cerne principal a averiguação da efetividade dos critérios objetivos previstos no artigo 85, parágrafos 3º, 5º e 8º, do no Código de Processo Civil de 2015, tendo como parâmetro decisões judiciais proferidas a partir da data de entrada em vigor da referida legislação processual civil. Para tanto, são analisados os fundamentos dos referidos julgados e as características semelhantes entre eles. Além disso, busca-se examinar as consequências das decisões judiciais para o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, para a advocacia privada. A pesquisa se pauta nos comandos legais do Código de Processo Civil de 2015, na literatura doutrinária especializada, bem como na análise e interpretação da jurisprudência atual sobre o assunto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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