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http://hdl.handle.net/11422/14148| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A eficácia da aplicação do código de processo civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bittencourt, Bruna Monteiro |
| Orientador: | Redondo, Bruno Garcia |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar o instituto dos honorários de sucumbência no Código de Processo Civil de 2015, especificamente nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida. O estudo tem como cerne principal a averiguação da efetividade dos critérios objetivos previstos no artigo 85, parágrafos 3º, 5º e 8º, do no Código de Processo Civil de 2015, tendo como parâmetro decisões judiciais proferidas a partir da data de entrada em vigor da referida legislação processual civil. Para tanto, são analisados os fundamentos dos referidos julgados e as características semelhantes entre eles. Além disso, busca-se examinar as consequências das decisões judiciais para o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, para a advocacia privada. A pesquisa se pauta nos comandos legais do Código de Processo Civil de 2015, na literatura doutrinária especializada, bem como na análise e interpretação da jurisprudência atual sobre o assunto. |
| Palavras-chave: | Processo civil Eficácia da lei Honorários Fazenda pública Civil procedure Effectiveness of the law Sucumbency fees Tax authorities |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BITTENCOURT, Bruna Monteiro. A eficácia da aplicação do código de processo civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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