O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18)

Paz, Miguel Pedro Alves da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Paz, Miguel Pedro Alves da	-
dc.date.accessioned	2021-07-21T14:36:03Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:00Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	PAZ, Miguel Pedro Alves da. O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18). 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14604	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação	pt_BR
dc.subject	Processamento de dados	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	Direito à informação	pt_BR
dc.subject	Personal data	en
dc.subject	Self-determination	en
dc.subject	Data processing	en
dc.subject	Privacy	en
dc.subject	Right to information	en
dc.title	O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18)	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5087486894073179	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rangel, Andreia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia estuda a normatização do direito à proteção de dados pessoais e sua capacidade de tutelar o ser humano, garantindo aos indivíduos maior liberdade para desenvolver sua personalidade dentro da sociedade. Para tanto, analisa-se inicialmente o desenvolvimento do direito à proteção de dados no mundo ao longo dos anos. Avança-se para uma pesquisa sobre a garantia desse direito no ordenamento jurídico brasileiro através de normativas dispersas até a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, num processo de fortalecimento da proteção à pessoa e da segurança jurídica ligadas às atividades que processam dados pessoais. Termina-se analisando a relevância do direito de acesso na proteção dos dados, como este foi concebido na LGPD, a sua abrangência, a forma como deve ser assegurado, quais as consequências práticas de se garantir tal direito ao titular e o que pode contribuir para a sua efetivação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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