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http://hdl.handle.net/11422/14604| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18) |
| Author(s)/Inventor(s): | Paz, Miguel Pedro Alves da |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | A presente monografia estuda a normatização do direito à proteção de dados pessoais e sua capacidade de tutelar o ser humano, garantindo aos indivíduos maior liberdade para desenvolver sua personalidade dentro da sociedade. Para tanto, analisa-se inicialmente o desenvolvimento do direito à proteção de dados no mundo ao longo dos anos. Avança-se para uma pesquisa sobre a garantia desse direito no ordenamento jurídico brasileiro através de normativas dispersas até a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, num processo de fortalecimento da proteção à pessoa e da segurança jurídica ligadas às atividades que processam dados pessoais. Termina-se analisando a relevância do direito de acesso na proteção dos dados, como este foi concebido na LGPD, a sua abrangência, a forma como deve ser assegurado, quais as consequências práticas de se garantir tal direito ao titular e o que pode contribuir para a sua efetivação. |
| Keywords: | Dados pessoais Autodeterminação Processamento de dados Privacidade Direito à informação Personal data Self-determination Data processing Privacy Right to information |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PAZ, Miguel Pedro Alves da. O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18). 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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