Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas

Martins, Raphael do Nascimento

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14819

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Flávio Alves	-
dc.contributor.author	Martins, Raphael do Nascimento	-
dc.date.accessioned	2021-08-19T12:35:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:08Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Raphael do Nascimento. Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14819	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Redes Sociais	pt_BR
dc.subject	Termos de Uso	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.subject	Marco Civil da Internet	pt_BR
dc.subject	Social Networks	pt_BR
dc.subject	Terms Of Use	pt_BR
dc.subject	Civil Framework of the Internet	pt_BR
dc.title	Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1330862317567677	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7599693963416261	pt_BR
dc.description.resumo	A Internet mudou o mundo em praticamente todos seus aspectos, desde a forma como nos relacionamos, passando pela forma como fazemos negócios. Neste bojo, sobretudo na virada do século XX para o século XXI, surgiram as redes sociais que também entraram no cotidiano social e, hoje em dia, fica até difícil imaginar como seria a nossa vida sem elas. Algumas poucas plataformas de abrangência global acabaram por dominar esta área e concentram a maior parte das interações eletrônicas. Entretanto, essas plataformas possuem termos de uso genéricos, aferindo-lhe poderes exagerados, com pouco rigor no controle da aceitação e inexistente negociação de suas cláusulas além de apresentar uma certa uniformidade entre diversos países onde atuam. Desnecessário apontar que cada país tem suas especificidades jurídico-legislativas. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar as legislações brasileiras que buscam regular especificamente as relações no mundo da Internet que possuem interesse jurídico, notadamente a Lei n° 12.965/2014 conhecida como o “Marco Civil da Internet” e a Lei nº 13.709/2018 conhecida como a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Além disso, o presente trabalho também visa analisar em que ponto os Termos de uso dessas plataformas de redes sociais afrontam a legislação pátria.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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