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http://hdl.handle.net/11422/14872
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Recorribilidade de acórdão em agravo interno que mantém a negativa de seguimento de recurso especial com base em tema firmado em recurso repetitivo |
| Author(s)/Inventor(s): | Alves, Bruna Magalhães Marinho |
| Advisor: | Hartman, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo busca analisar a possibilidade de insurgência em face de acórdão proferido por tribunal estadual, em sede de agravo interno, que mantém a negativa de seguimento de recurso especial, tendo como base tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelos tribunais superiores. Avalia-se, a partir deste ponto, qual seria, se existente, o recurso cabível a ser manejado pela parte lesada para levar ao Superior Tribunal de Justiça a discussão acerca da inaplicabilidade da tese firmada ao caso em discussão. |
| Keywords: | Direito processual civil Julgamento de casos repetitivos Negativa de seguimento Recurso especial Recorribilidade Agravo interno Civil procedure Judgment of claims on the same point of law Denial of a special appeal Special appeal Internal interlocutory appeal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVES, Bruna Magalhães Marinho. Recorribilidade de acórdão em agravo interno que mantém a negativa de seguimento de recurso especial com base em tema firmado em recurso repetitivo. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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