Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/14877| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Garcia, Andrey Walison |
| Orientador: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a vagueza e a abstração dos termos “ordem pública” e “ordem econômica”, presentes no artigo 312, do Código de Processo Penal, de 1941, que importam a fundamentar a decretação da prisão preventiva. Para tal propósito, inicia-se com uma contextualização histórica, transcorrendo, brevemente, sobre o início do processo penal nas civilizações antigas e, posteriormente, pela origem do referido códex e seu ambiente de formação, até a institucionalização da prisão preventiva. Em seguida, como o cerne do trabalho, expõe-se os aspectos e pressupostos da prisão preventiva e, de maneira pormenorizada, ostenta-se as diversas facetas – interpretações e utilizações – de tais expressões à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Por último, demonstra-se o perigo da manutenção de tais vocábulos sem que haja delimitação específica. Assim, dividiu-se em três efeitos distintos: ameaça epistêmica, concernente aos princípios violados em meio acadêmico, quando da justificação indeterminada; risco histórico, quanto à aplicação de expressões semelhantes em governos fascistas e como elas viabilizaram a ofensa de garantias fundamentais; e a consequência imediata, referente à superpopulação das penitenciárias nacionais e seus impactos. |
| Palavras-chave: | Ordem pública Ordem econômica Prisão preventiva Vagueza Ameaça Public order Economic order Preventive detention Vagueness Threat |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GARCIA, Andrey Walison. A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica. 2021. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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