Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news

Santana, Aline Cristine

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15196

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Xavier, José Roberto Franco	-
dc.contributor.author	Santana, Aline Cristine	-
dc.date.accessioned	2021-09-17T16:46:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:22Z	-
dc.date.issued	2021-07	-
dc.identifier.citation	SANTANA, Aline Cristine. Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news. 2021. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15196	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desinformação	pt_BR
dc.subject	Fake News	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Vigilância	pt_BR
dc.subject	Disinformation	pt_BR
dc.subject	Fake News	pt_BR
dc.subject	Data Protection	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.subject	Surveillance	pt_BR
dc.title	Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9379352762102363	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda a discussão sobre o combate à desinformação e os riscos que a proposta regulatória do PL das “Fake News” (PL 2630/2020) pode oferecer aos direitos fundamentais. Nosso objetivo é entender quais direitos estão em jogo no projeto, tendo como recorte de análise a redação do artigo 10º, que trata do dever de registro e guarda, pelos provedores de serviço, dos dados referentes à cadeia de encaminhamento de mensagens em massa. Nossa hipótese é que, além de violar direitos fundamentais, o artigo pode validar uma política de “vigilância distribuída” (BRUNO, 2013), convencionando medidas de rastreabilidade irrestrita dos usuários. Por meio da abordagem teórica sobre desinformação (FALLIS, 2015; WARDLE&DERAKHSHAN, 2017), proteção de dados (RODOTÀ, 2008; DONEDA, 2019) e vigilância (ZUBOFF; 2015; LYON, 2018) e da análise de constitucionalidade do texto legislativo, observamos que o artigo 10 não representa um mecanismo oportuno ao que se propõe, mas reacende a questão sobre se ampliar o alcance da vigilância seria o melhor caminho para preservar a esfera-pública democrática. Sustentamos, por fim, que instrumentos regulatórios dessa importância devem ser pensados mediante amplo debate público qualificado, visando incentivar, coletivamente, uma cultura de educação midiática voltada para a segurança da informação e para a proteção dos dados pessoais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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