Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15196| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santana, Aline Cristine |
| Orientador: | Xavier, José Roberto Franco |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a discussão sobre o combate à desinformação e os riscos que a proposta regulatória do PL das “Fake News” (PL 2630/2020) pode oferecer aos direitos fundamentais. Nosso objetivo é entender quais direitos estão em jogo no projeto, tendo como recorte de análise a redação do artigo 10º, que trata do dever de registro e guarda, pelos provedores de serviço, dos dados referentes à cadeia de encaminhamento de mensagens em massa. Nossa hipótese é que, além de violar direitos fundamentais, o artigo pode validar uma política de “vigilância distribuída” (BRUNO, 2013), convencionando medidas de rastreabilidade irrestrita dos usuários. Por meio da abordagem teórica sobre desinformação (FALLIS, 2015; WARDLE&DERAKHSHAN, 2017), proteção de dados (RODOTÀ, 2008; DONEDA, 2019) e vigilância (ZUBOFF; 2015; LYON, 2018) e da análise de constitucionalidade do texto legislativo, observamos que o artigo 10 não representa um mecanismo oportuno ao que se propõe, mas reacende a questão sobre se ampliar o alcance da vigilância seria o melhor caminho para preservar a esfera-pública democrática. Sustentamos, por fim, que instrumentos regulatórios dessa importância devem ser pensados mediante amplo debate público qualificado, visando incentivar, coletivamente, uma cultura de educação midiática voltada para a segurança da informação e para a proteção dos dados pessoais. |
| Palavras-chave: | Desinformação Fake News Proteção de dados pessoais Regulação Vigilância Disinformation Fake News Data Protection Regulation Surveillance |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTANA, Aline Cristine. Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news. 2021. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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