Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso

Cardia, Rodrigo de Lemos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15202

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Cardia, Rodrigo de Lemos	-
dc.date.accessioned	2021-09-17T16:51:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:23Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.citation	CARDIA, Rodrigo de Lemos. Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso. 2020. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15202	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Penal Non-Persecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Efficacy	pt_BR
dc.subject	Aplicability	pt_BR
dc.title	Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo objetivou analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A proposta central da pesquisa é localizar a natureza do instituto e a ratio da norma, a fim de compreender se a nova regra do diploma processual é dotada de eficácia retroativa, de modo que poderia incidir em ações penais em curso. A dúvida e a divergência em doutrina e jurisprudência surgem porque, se analisado isoladamente, com atenção à sua literalidade, o acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal, no art. 28-A, poderia, facilmente, ser compreendido como norma de aplicação restrita à etapa pré-processual. Ocorre todavia, que, sobretudo por se tratar de uma norma pertencente a um ramo do Direito que tutela bens tão caros ao ser humano, faz-se imperiosa a hermenêutica sistemática. Para alcançar as respostas a esse questionamento, o presente trabalho buscou analisar a constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal, a comparação entre esse instituto e formas de consensualidade já consagradas na justiça penal brasileira, o panorama da justiça restaurativa, a influência do plea bargaining, e a perspectiva do direto penal intertemporal. Além disso, serão consideradas também as decisões dos tribunais superiores acerca da temática. Por meio de todos esses elementos, objetiva-se analisar a eficácia da norma contida no novo art. 28-A do Código de Processo Penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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