Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/15202
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso |
Author(s)/Inventor(s): | Cardia, Rodrigo de Lemos |
Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
Abstract: | Este estudo objetivou analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A proposta central da pesquisa é localizar a natureza do instituto e a ratio da norma, a fim de compreender se a nova regra do diploma processual é dotada de eficácia retroativa, de modo que poderia incidir em ações penais em curso. A dúvida e a divergência em doutrina e jurisprudência surgem porque, se analisado isoladamente, com atenção à sua literalidade, o acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal, no art. 28-A, poderia, facilmente, ser compreendido como norma de aplicação restrita à etapa pré-processual. Ocorre todavia, que, sobretudo por se tratar de uma norma pertencente a um ramo do Direito que tutela bens tão caros ao ser humano, faz-se imperiosa a hermenêutica sistemática. Para alcançar as respostas a esse questionamento, o presente trabalho buscou analisar a constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal, a comparação entre esse instituto e formas de consensualidade já consagradas na justiça penal brasileira, o panorama da justiça restaurativa, a influência do plea bargaining, e a perspectiva do direto penal intertemporal. Além disso, serão consideradas também as decisões dos tribunais superiores acerca da temática. Por meio de todos esses elementos, objetiva-se analisar a eficácia da norma contida no novo art. 28-A do Código de Processo Penal. |
Keywords: | Acordo de Não Persecução Penal Eficácia Aplicabilidade Pacote Anticrime Penal Non-Persecution Agreement Efficacy Aplicability |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | Jul-2020 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | CARDIA, Rodrigo de Lemos. Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso. 2020. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RLCardia.pdf | 379.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.