Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos

Mattos, Carolina da Luz Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15211

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos
Author(s)/Inventor(s):	Mattos, Carolina da Luz Lopes
Advisor:	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da
Abstract:	O presente trabalho pretende abordar o uso das medidas executivas atípicas, previsto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. A cláusula geral executiva traduz um verdadeiro poder geral de efetivação das ordens judiciais, autorizando ao órgão jurisdicional o permissivo legal de determinas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, a partir da análise crítica do dispositivo legal, serão analisadas as possíveis diretrizes traçadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria para adoção das medidas atípicas em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à incidência das medidas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte internacional a partir do estudo de caso das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords:	Medidas executivas Medidas atípicas Execução Artigo 139, IV, CPC/2015 Cláusula geral executiva Executive measures Atypical measures Execution Article 139, IV, CPC/2015 General executive clause
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MATTOS, Carolina da Luz Lopes. Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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