Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas

Freitas, Diogo Alexandre de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15213

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Carvalho, Salo de	-
dc.contributor.author	Freitas, Diogo Alexandre de	-
dc.date.accessioned	2021-09-17T17:03:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:22Z	-
dc.date.issued	2021-07	-
dc.identifier.citation	FREITAS, Diogo Alexandre de. Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15213	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Limite das Penas	pt_BR
dc.subject	Penas Privativas de Liberdade	pt_BR
dc.subject	Estado de Coisas Inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Derecho Penal	pt_BR
dc.subject	Límite de las Penas	pt_BR
dc.subject	Penas Privativas de Libertad	pt_BR
dc.subject	Estado de Cosas Inconstitucional	pt_BR
dc.title	Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4997752549394373	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84, considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim, o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo. Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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