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http://hdl.handle.net/11422/15213| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Freitas, Diogo Alexandre de |
| Orientador: | Carvalho, Salo de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84, considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim, o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo. Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Pacote Anticrime Limite das Penas Penas Privativas de Liberdade Estado de Coisas Inconstitucional Derecho Penal Límite de las Penas Penas Privativas de Libertad Estado de Cosas Inconstitucional |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FREITAS, Diogo Alexandre de. Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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