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http://hdl.handle.net/11422/15215| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As propostas de reforma tributária e seus impactos na regressividade do Sistema Tributário Nacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalho, Thais Helena Mesquita de |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | A experiência demonstra que o sistema tributário brasileiro não tem servido aos fins para os quais foi proposto, sendo marcado pela predominância da tributação indireta sobre o consumo ao onerar pesadamente os contribuintes de baixa renda, enquanto diversos setores abastados permanecem até mesmo intocados. Esse fenômeno é o que se chama de “regressividade”, que se caracteriza por onerar mais pesadamente quem menos tem, uma vez que reduz a alíquota tributária à medida que a capacidade contributiva do indivíduo aumenta, ao contrário da “progressividade”, onde contribuintes mais abastados arcam com alíquotas superiores. Além disso, suas diversas competências, alíquotas e regimes de apuração tornam o sistema extremamente complexo, afastando o contribuinte do debate institucional. Para superar essa questão, a reforma tributária surge como uma das maiores pautas do país, com a finalidade de simplificar o sistema e alinhá-lo às melhores práticas internacionais. Assumindo a roupagem de um imposto único sobre o valor agregado do tipo IVA, a “reforma tributária” refere-se às propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, e têm como propósito tornar o sistema tributário mais moderno e eficiente ao unificar diversos impostos federais e estaduais. No entanto, para que haja uma verdadeira reforma, a matriz tributária nacional precisa ser sistemicamente modificada, alterando-se a participação das outras bases econômicas na tributação, para além do consumo. Diante disso, o presente estudo se propõe a analisar as funções da matriz tributária brasileira, o fenômeno da regressividade e a postura das propostas de reforma diante da natureza regressiva do sistema tributário atual, principalmente sob o viés da justiça fiscal. |
| Keywords: | Reforma tributária Regressividade Sistema tributário Tributação indireta Tributação sobre o consumo Tax reform Tax burden Regressive taxes Taxes on consumption Taxation system |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHO, Thais Helena Mesquita de. As propostas de reforma tributária e seus impactos na regressividade do Sistema Tributário Nacional. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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