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http://hdl.handle.net/11422/15219| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Taxatividade mitigada do Art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento |
| Author(s)/Inventor(s): | Passos, Tainá do Nascimento |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objeto o estudo do Agravo de Instrumento sob à ótica do “novo” Código de Processo Civil, inaugurado com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Como é de conhecimento, as alterações apresentadas pelo legislador na norma processual de 2015 trouxeram significantes supressões no direito recursal, que incluíram a limitação à recorribilidade imediata das decisões por meio do recurso de Agravo de Instrumento. Com efeito, a legislação novel deixou de fora do artigo 1.015 importantes hipóteses de interlocutórias impugnáveis, e ao transferir o momento da impugnação, que antes era imediata, para momento posterior, apenas em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, ignorou a possibilidade de a revisão da decisão impugnada apenas ao final da demanda gerar a inutilidade do julgamento, ou ainda, a anulação de todo o processo. Sendo assim, através de um método dedutivo, foram analisadas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a taxatividade mitigada do supramencionado artigo, e seus impactos no sistema processual. |
| Keywords: | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil Recursos Agravo de Instrumento Taxatividade Rol Cabimento Superior Tribunal de Justiça Civil Procedure New Civil Procedure Code Resources Interlocutory Appeal Taxativeness Restrictive Role Fitting Superior Justice Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PASSOS, Tainá do Nascimento. Taxatividade mitigada do Art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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