Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos

Lima, Eduarda Henriques de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15294

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Lima, Eduarda Henriques de	-
dc.date.accessioned	2021-09-28T16:24:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:25Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	LIMA, Eduarda Henriques de. Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15294	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Foragido	pt_BR
dc.subject	Nexo de causalidade	pt_BR
dc.subject	Recurso Extraordinário nº 608880	pt_BR
dc.subject	State Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Omission	pt_BR
dc.subject	Outlaw	pt_BR
dc.subject	Causal link	pt_BR
dc.subject	Extraordinary Appeal No. 608880	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a responsabilidade da Administração por crime cometido pelo preso evadido do sistema prisional. O debate acerca do tema expõe o conflito quanto à aplicação da teoria objetiva nos casos de omissão, pois esta vem sendo acolhida cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, que tradicionalmente e majoritariamente entende pela aplicação da teoria subjetiva nos casos de omissão estatal. Quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que também não é pacífica sua aplicação, sendo necessário questionar quando haveria nexo causal capaz de responsabilizar o Estado por crimes cometidos por foragidos. Logo, a mutabilidade e a consequente alteração de posicionamentos quanto ao tema, caracterizam a essencialidade de examinar criticamente e aprofundar seu estudo. Esta dissertação será dividia em três capítulos, o primeiro apresentará uma análise conceitual sobre a responsabilidade civil do Estado. O segundo irá demonstrar a divergência quanto à responsabilidade estatal por omissão, bem como as diferentes teorias do nexo de causalidade e o entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à responsabilidade do Estado nos casos de crime cometido por foragido. Por derradeiro, será analisado o julgamento do Recurso Extraordinário 608880, buscando-se a elucidação do que deve ser considerado para a devida apreciação do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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