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http://hdl.handle.net/11422/15294| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Eduarda Henriques de |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a responsabilidade da Administração por crime cometido pelo preso evadido do sistema prisional. O debate acerca do tema expõe o conflito quanto à aplicação da teoria objetiva nos casos de omissão, pois esta vem sendo acolhida cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, que tradicionalmente e majoritariamente entende pela aplicação da teoria subjetiva nos casos de omissão estatal. Quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que também não é pacífica sua aplicação, sendo necessário questionar quando haveria nexo causal capaz de responsabilizar o Estado por crimes cometidos por foragidos. Logo, a mutabilidade e a consequente alteração de posicionamentos quanto ao tema, caracterizam a essencialidade de examinar criticamente e aprofundar seu estudo. Esta dissertação será dividia em três capítulos, o primeiro apresentará uma análise conceitual sobre a responsabilidade civil do Estado. O segundo irá demonstrar a divergência quanto à responsabilidade estatal por omissão, bem como as diferentes teorias do nexo de causalidade e o entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à responsabilidade do Estado nos casos de crime cometido por foragido. Por derradeiro, será analisado o julgamento do Recurso Extraordinário 608880, buscando-se a elucidação do que deve ser considerado para a devida apreciação do tema. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil do Estado Omissão Foragido Nexo de causalidade Recurso Extraordinário nº 608880 State Civil Liability Omission Outlaw Causal link Extraordinary Appeal No. 608880 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Eduarda Henriques de. Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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