O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual?

Silva, Eduarda Nascimento da

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			http://hdl.handle.net/11422/15386

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual?
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Eduarda Nascimento da
Advisor:	Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract:	Trata-se de trabalho voltado a análise do tipo penal previsto na lei 12.850/2013. O incômodo inicial diz respeito ao seu recorrente uso na atualidade, principalmente, tendo em vista que a criminalização das organizações criminosas consiste em hipótese de antecipação da tutela penal. Nesse ponto, pretende-se não apenas rechaçar o tipo penal, simplesmente por se tratar de antecipação penal, mas analisar seus principais pontos problemáticos, avaliando e correlacionando as hipóteses que a doutrina especializada apresenta. Assim, o trabalho concentra-se especificamente em três eixos: 1- bem jurídico tutelado; 2- Estrutura do tipo; e, 3- Conceito do termo “organização criminosa”. No primeiro ponto é enfrentado o “problema” do bem jurídico coletivo paz pública, que, em tese, é o bem tutelado pelo tipo penal analisado. Em um segundo momento é realizada análise da estrutura escolhida pelo legislador para o referido tipo penal, perpassando pelo fato de tratar-se de delito de perigo abstrato. Por fim, é avaliado o conceito de “organização criminosa” previsto em lei, apontando possíveis complementações trazidas por tratado internacional e pela academia. Dessa forma, com a análise de cada um desses pontos, pretende-se demonstrar possíveis caminhos apresentados por estudiosos do ramo para enriquecer o conteúdo do tipo penal, ampliando sua capacidade limitadora.
Keywords:	Crime Organizado Organização Criminosa Lei 12.850/2013 Tipo Penal Direito Penal Organized Crime Organized criminal group Law n. 12.850/2013 Criminal Offense Criminal Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Eduarda Nascimento da. O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual? 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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