Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito

Yazaki, Eric Yuji Carvalho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15388

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Yazaki, Eric Yuji Carvalho	-
dc.date.accessioned	2021-10-15T18:16:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	YAZAKI, Eric Yuji Carvalho. Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15388	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à revisão	pt_BR
dc.subject	Decisão automatizada	pt_BR
dc.subject	Crédito	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Right to a human on the loop	pt_BR
dc.subject	Automated decision	pt_BR
dc.subject	Credit	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Personal data	pt_BR
dc.title	Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar o instituto do direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de crétido à luz da doutrina nacional e estrangeira. O direito analisado foi inserido no ordenamento brasileiro pela primeira vez em 2011 através da Lei nº 12.414/2011, mas foi apenas em 2018 com a Lei Geral de Proteção de Dados que a lógica por trás do instituto foi alterada devido ao empoderamento do cidadão com a autodeterminação informativa. Considerando o foco do presente trabalho no serviço de scoring oferecido pelos serviços de crédito, tornou-se necessário analisar também à legislação consumerista. Tendo como base as legislações citadas, foi fundamental explorar o potencial efeito negativo das decisões algorítmicas para os indivíduos e para a sociedade e o processo legislativo que resultou na retirada da previsão expressa de ter um humano no processo de revisão da decisão automatizada e as implicações deixadas por esse vácuo legislativo. Como resultado, concluiu-se que a doutrina ainda defende a existência de um direito a ter um humano na revisão de decisões automatizadas, sob o risco da inutilidade do artigo e da violação a princípios e garantias fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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