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http://hdl.handle.net/11422/15388| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito |
| Autor(es)/Inventor(es): | Yazaki, Eric Yuji Carvalho |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar o instituto do direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de crétido à luz da doutrina nacional e estrangeira. O direito analisado foi inserido no ordenamento brasileiro pela primeira vez em 2011 através da Lei nº 12.414/2011, mas foi apenas em 2018 com a Lei Geral de Proteção de Dados que a lógica por trás do instituto foi alterada devido ao empoderamento do cidadão com a autodeterminação informativa. Considerando o foco do presente trabalho no serviço de scoring oferecido pelos serviços de crédito, tornou-se necessário analisar também à legislação consumerista. Tendo como base as legislações citadas, foi fundamental explorar o potencial efeito negativo das decisões algorítmicas para os indivíduos e para a sociedade e o processo legislativo que resultou na retirada da previsão expressa de ter um humano no processo de revisão da decisão automatizada e as implicações deixadas por esse vácuo legislativo. Como resultado, concluiu-se que a doutrina ainda defende a existência de um direito a ter um humano na revisão de decisões automatizadas, sob o risco da inutilidade do artigo e da violação a princípios e garantias fundamentais. |
| Palavras-chave: | Direito à revisão Decisão automatizada Crédito Consumidor Dados pessoais Right to a human on the loop Automated decision Credit Consumer Personal data |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | YAZAKI, Eric Yuji Carvalho. Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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