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http://hdl.handle.net/11422/15399| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária |
| Author(s)/Inventor(s): | Meneses, Fernanda Oliveira Fernandes de |
| Advisor: | Silva, Fábio de Souza |
| Abstract: | Este trabalho tem como escopo o estudo da alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. A alta programada passou a ser aplicada em 13 de setembro de 2005 através da Orientação Interna da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social n. 130, onde restou definido que as perícias médicas passariam a assumir caráter conclusivo, de modo que em uma única perícia se concede o benefício de do auxílio por incapacidade temporária e se determina a data de sua cessação. Esta sistemática, embora tenha reduzido drasticamente as perícias médicas realizadas pela Previdência Social, gerou outros problemas, especialmente em relação ao trabalhador que se mantém incapacitado após o prazo fixado pelo perito. O trabalho ora apresentado também aborda a inconstitucionalidade desta sistemática implementada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, revelando violações aos direitos fundamentais e princípios constitucionalmente previstos, bem como situar o atual entendimento da jurisprudência sobre o tema proposto. A metodologia empregada no trabalho foi a dialética-dedutivo. |
| Keywords: | Alta programada Auxílio por incapacidade temporária Previdência Social Scheduled discharge Temporary disability help Social security |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENESES, Fernanda Oliveira Fernandes de. A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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