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http://hdl.handle.net/11422/15405| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação ambiental e extrafiscalidade: reflexões entre o Brasil e a natureza como sujeito de direitos na Constituição da República do Equador de 2008 |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferracini, Gustavo de Almeida |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A proteção do meio ambiente é tema cada vez mais atual e necessário. O aumento das emissões de carbono e novos desastres ambientais, como a Pandemia da Covid-19, inauguraram uma nova rodada de discussões sobre a relação entre o desenvolvimento econômico a natureza. Nesse sentido, a extrafiscalidade ambiental se torna de grande valia para direcionar os agentes econômicos desestimulando-os de condutas degradantes, bem como para internalizar os custos da reparação de danos ambientais nos processos produtivos e de consumo ora poluidores. A extrafiscalidade é comumente correlata ao Princípio do Poluidor-Pagador, fundamentado sobre uma proteção da natureza de caráter antropocêntrico, enquanto direito humano a um meio ambiente equilibrado. A tributação ambiental então se torna mecanismo assegurador da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a Constituição da República do Equador de 2008 representou uma quebra de paradigmas, dotando a natureza enquanto sujeito de direitos, a partir de uma lógica biocêntrica e se irradiando por todo o ordenamento jurídico, no movimento que ficou conhecido como Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Nesse sentido, o presente estudo pretende conhecer o impacto da titularidade de direitos da natureza sobre a política fiscal e a extrafiscalidade ambiental, bem como verificar sua fundamentação sobre o Princípio do Poluidor-Pagador. Além disso, pretende-se analisar as similitudes e diferenças entre o caso brasileiro e o caso equatoriano, no tocante ao fundamento da extrafiscalidade sobre a proteção da natureza. |
| Keywords: | Extrafiscalidade Tributação ambiental Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado Direitos da natureza no Equador Extrafiscality Environmental taxation ight to an ecologically balanced environment Nature rights in Ecuador |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERRACINI, Gustavo de Almeida. Tributação ambiental e extrafiscalidade: reflexões entre o Brasil e a natureza como sujeito de direitos na Constituição da República do Equador de 2008. 2021. 124 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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