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http://hdl.handle.net/11422/15407| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Diversidade nas empresas: a inclusão das pessoas com deficiência |
| Author(s)/Inventor(s): | Andrade, Gabriela Ferraz |
| Advisor: | Garcia, Ivan Simões |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a luta das pessoas com deficiência pelo reconhecimento de seus direitos, dentre eles, o direito ao trabalho e, consequentemente, pela devida inclusão na sociedade em igualdade com os demais. Define quem é pessoa com deficiência, evidencia as mudanças do referido termo com o decorrer do tempo e esclarece quem são consideradas pessoas com deficiência habilitada e reabilitada. Nesse diapasão, expõe os fundamentos dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação. Ainda, aborda as mudanças ocorridas com o passar dos anos no pensamento social e, consequentemente, na legislação internacional e nacional, de forma a analisar os progressos obtidos, mas também as dificuldades que ainda são enfrentadas e precisam ser superadas. Desse modo, salienta os empecilhos que ainda podem ser observados para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, dando destaque a Lei 8.213/1991 que, dentre outras providências, determina a reserva de um percentual de vagas às pessoas com deficiência em determinadas empresas no âmbito privado. Ocorre que, ainda há obstáculos para o cumprimento do real objetivo da Lei de Cotas, que é a efetiva inclusão. Assim, propõe este trabalho, uma atuação mais determinante do Poder Público por meio de programas de habilitação e reabilitação, investimentos em acessibilidade e concessão de estímulos econômicos; e, do Ministério Público do Trabalho, no cumprimento com excelência da sua função de avaliação, fiscalização e controle das empresas obrigadas a reserva de vagas. |
| Keywords: | Deficiência Pessoa com deficiência Direitos fundamentais Ações afirmativas Inclusão Acessibilidade Sistema de Cotas Lei de Cotas Mercado de Trabalho Habilitação Reabilitação |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANDRADE, Gabriela Ferraz. Diversidade nas empresas: a inclusão das pessoas com deficiência. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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