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http://hdl.handle.net/11422/15409| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Arbitragem no direito tributário: limites e desafios à sua utilização |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Gustavo Garcia Dias dos |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente estudo visa à averiguação da viabilidade do uso da arbitragem na solução das controvérsias de natureza tributária em face do atual ordenamento jurídico nacional, bem como identificar as eventuais alterações nos marcos legais a serem promovidas para que o instituto detenha terreno juridicamente seguro para o seu uso. Essa pesquisa tem relevância na medida em que o nosso sistema de solução de controvérsias encontra-se há muito em estado de sobrecarga, tendo os litígios tributários protagonismo nesse quadro. Para isso, adotar-se-á como metodologia a revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, com a qual será possível entender como a visão doutrinária evoluiu acerca do tema, principalmente no que se refere aos conceitos elementares da arbitragem que podem suscitar dúvida quanto à compatibilidade com os preceitos fundamentais de Direito Público e, particularmente, do Direito Tributário. Assim, serão examinados os principais aspectos do procedimento arbitral, a experiência portuguesa com o tema, em razão do sucesso obtido em sua implementação na seara tributária, bem como as iniciativas legislativas nacionais já existentes. |
| Keywords: | Direito Tributário Arbitragem Tributária Contencioso Método Alternativo de Solução de Controvérsias Tax Law Tax Arbitration Litigation Alternative Dispute Resolution Method |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Gustavo Garcia Dias dos. Arbitragem no direito tributário: limites e desafios à sua utilização. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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