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http://hdl.handle.net/11422/15436| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A audiência de custódia e o juiz das garantias a partir das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Igor Antunes |
| Advisor: | Barletta, Junya Rodrigues |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo analisar os institutos da audiência de custódia e do juiz das garantias a partir das alterações do Código de Processo Penal promovidas a partir do advento da lei 13.964/2019, de forma a verificar a relação existente entre eles no modelo constitucional e convencional de processo penal. A audiência de custódia é o direito do preso de ser apresentado perante a autoridade judiciária competente (agora, o juiz das garantias) em até vinte e quatro horas da prisão, tendo como finalidades o controle efetivo de legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão e demais medidas cautelares pessoais, e a prevenção e o combate à tortura e aos maus-tratos praticados por policiais no momento da prisão. Além de presidir a audiência de custódia, o juiz das garantias será o responsável pelo controle da legalidade e salvaguarda dos direitos individuais do imputado desde a instauração do procedimento investigativo até o recebimento da denúncia. Do estudo realizado na monografia sobre o juiz das garantias e a audiência de custódia, foi possível verificar que ambos os institutos atuam juntos para consolidar no Brasil o sistema processual penal acusatório, pautado na imparcialidade do julgador e na proteção dos direitos e garantias fundamentais, por meio da separação das funções de julgar, acusar e defender. Pesquisas atuais apontam que as finalidades da audiência custódia estão sendo desvirtuadas, visto que a liberdade não é tratada como regra e sim como a exceção. Neste sentido, entendese que o instituto do juiz das garantias poderá ser um instrumento para proporcionar uma maior adequação da audiência de custódia às suas finalidades. |
| Keywords: | Audiência de Custódia Juiz das Garantias Sistema Acusatório Direitos Individuais Custody Hearing Judge of Guarantees Accusatory system Individual rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Igor Antunes. A audiência de custódia e o juiz das garantias a partir das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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