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http://hdl.handle.net/11422/15441
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A tutela previdenciária das pessoas trans: análise do sistema protetivo da previdência social no RGPS quanto ao benefício programável de aposentadoria |
| Author(s)/Inventor(s): | Lage, Isabelle Ilicciev |
| Advisor: | Silva, Fábio de Souza |
| Abstract: | O presente estudo objetiva, a priori, averiguar o tratamento previdenciário conferido às pessoas transgêneras relativamente as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS à luz dos princípios, valores e objetivos encartados na Constituição da República, notadamente pela constatação de ausência de previsão normativa quanto ao tema. Investiga, ainda, dentre as soluções jurídicas propostas pela incipiente doutrina, a hipótese mais adequada ao que preceitua a Constituição com vistas a efetiva materialização dos benefícios observando-se a identidade de gênero da(o) segurada(o). Assim, através da revisão bibliográfica e documental sobre a temática, objetiva, por fim, contribuir para edificação deste recente e urgente debate previdenciário. |
| Keywords: | Trans Transexualidade Previdenciário Aposentadoria Transgender Social security Retirement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LAGE, Isabelle Ilicciev. A tutela previdenciária das pessoas trans: análise do sistema protetivo da previdência social no RGPS quanto ao benefício programável de aposentadoria. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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