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http://hdl.handle.net/11422/15458| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Herança digital: a transferência de bens digitais e os direitos da personalidade post mortem |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos Netto, Jéssica Belmonte dos |
| Advisor: | Pinto, Igor Alves |
| Abstract: | A pesquisa objetivou analisar a possibilidade de sucessão de bens digitais na perspectiva dos direitos da personalidade post mortem. A Herança Digital se consolida como instituto de grande relevância e urgência na sociedade atual, uma vez que os usuários da Internet falecem e deixam bens digitais de valor patrimonial ou existencial inacessíveis, que - apesar dos diversos Projetos de Lei já criados - não possuem dispositivos legais, comportando suas especificidades, instituídos até a presente data. Foi denotada a criação da internet, bem como seu desenvolvimento até o padrão de uso dos dias atuais. Ademais, esta pesquisa elenca alguns dispositivos brasileiros relacionados a Internet. Comentou-se a morte na sociedade digital e os vieses a serem observados para a garantia de direitos. Após, foram conceituados os bens, os bens digitais, a sucessão legitima e a testamentária e a herança digital, além dos direitos da personalidade antes e depois da morte. Foram apresentadas as razões do conflito entre herança digital e direitos da personalidade e, também, os projetos de lei quanto ao tema. Objetiva-se com este escrutínio, demonstrar que é necessária a criação de um regulamento para a Herança Digital que observem a particularidade dos bens digitais. |
| Keywords: | Herança digital Direito digital Direitos da personalidade post mortem Sucessão de bens digitais Digital inheritance Digital law Post mortem rights of personality Succession of digital assets |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NETTO, Jéssica Belmonte dos Santos. Herança digital: a transferência de bens digitais e os direitos da personalidade post mortem. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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