Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas

Fonseca, Julia Guerra

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15473

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Fonseca, Julia Guerra	-
dc.date.accessioned	2021-10-29T14:59:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:32Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	FONSECA, Julia Guerra. Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15473	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Precedentes administrativos	pt_BR
dc.subject	Órgãos reguladores	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Administrative precedents	pt_BR
dc.subject	Regulatory bodies	pt_BR
dc.subject	Public policies	pt_BR
dc.title	Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Silva, Abner Alves Serapião da	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2056524250086018	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho ocupa-se em fazer um estudo acerca dos precedentes administrativos e sua aplicação. Depois, serão apresentados o conceito e os fundamentos constitucionais da teoria dos precedentes administrativos. Demonstrando a importância desse instituto para a aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Este trabalho tem como objetivo verificar, por um lado, o papel dos órgãos reguladores em relação às Políticas Públicas, e por outro, a influência das Políticas Públicas no âmbito de atuação das Agências reguladoras. Partindo de uma abordagem conceitual, para em seguida explorar brevemente o arcabouço das Políticas Públicas e das Agências Reguladoras. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas incitar o leitor atento a reflexão sobre esses institutos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
JGFonseca.pdf		479.13 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository