Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15473| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fonseca, Julia Guerra |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Coorientador: | Silva, Abner Alves Serapião da |
| Resumo: | O presente trabalho ocupa-se em fazer um estudo acerca dos precedentes administrativos e sua aplicação. Depois, serão apresentados o conceito e os fundamentos constitucionais da teoria dos precedentes administrativos. Demonstrando a importância desse instituto para a aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Este trabalho tem como objetivo verificar, por um lado, o papel dos órgãos reguladores em relação às Políticas Públicas, e por outro, a influência das Políticas Públicas no âmbito de atuação das Agências reguladoras. Partindo de uma abordagem conceitual, para em seguida explorar brevemente o arcabouço das Políticas Públicas e das Agências Reguladoras. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas incitar o leitor atento a reflexão sobre esses institutos. |
| Palavras-chave: | Precedentes administrativos Órgãos reguladores Políticas públicas Administrative precedents Regulatory bodies Public policies |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FONSECA, Julia Guerra. Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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