1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15573
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dc.contributor.advisorMérida, Cristiane Brandão Augusto-
dc.contributor.authorOliveira, Lucas dos Santos-
dc.date.accessioned2021-11-16T18:09:01Z-
dc.date.available2023-12-21T03:07:10Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Lucas dos Santos. A proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/15573-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectCriminalização da Homofobiapt_BR
dc.subjectTransfobiapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of Legalitypt_BR
dc.subjectCriminalizationpt_BR
dc.subjectHomophobiapt_BR
dc.subjectTransphobiapt_BR
dc.titleA proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4813894628448849pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca estudar a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do Mandado de Injunção nº 4.733 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que, em Plenário, no dia 13 junho de 2019, colmatou omissão legislativa e criminalizou a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero, firmando entendimento de que atos homotransfóbicos são atos racistas, por identidade conceitual, resgatando o conceito de racismo social firmado pela Corte no Habeas Corpus nº 82.424/RS. Para realizar o estudo do precedente vinculante, fez-se necessário, em um primeiro momento, resgatar o panorama da homotransfobia no Brasil nos anos anteriores à decisão, compreendendo os antecedentes que culminaram à propositura das ações constitucionais. Nesse momento, foi possível constatar notória omissão legislativa no tocante às demandas da população LGBT+, o que se guarda relação de causa/consequência com a decisão do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao estudo do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade que compõem o “caso da homofobia” (como veio a ficar conhecido, socialmente, o julgamento) foi realizada breve análise do papel desempenhado por cada um dos atores processuais, e também analisou-se, a fundo, duas questões penais controversas enfrentadas pela Corte, quanto a existência de mandados de criminalização da homotransfobia e quanto a (não) violação do princípio da legalidade. Finalmente, no último capítulo, é realizado novo panorama da homotransfobia no Brasil, para analisar os impactos da decisão nessa forma de violência, com enfoque especial na tutela oferecida pela Lei nº 7.716/1989 (Lei Antirracismo) e na possibilidade de se pensar em dialogar com o direito penal para garantir proteção às pessoas LGBTQIA+.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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